Navegação Memória JMU por assunto "Competência do foro militar."
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[Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828]
Resolve um conflito de jurisdição sobre o julgamento de um réu militar.
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Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
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Decreto nº 15.635, de 26 de agosto de 1922
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.