Navegação Memória JMU por assunto "Aplicação do Código Penal Militar (1891)."

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Decreto nº 4.527, de 26 de janeiro de 1922

LEGIS

Manda applicar ás policias militarizadas da União ou dos Estados o Codigo Penal Militar e dá outras providencias.

	Decreto nº 4.527, de 26 de janeiro de 1922 LEGIS Manda applicar ás policias militarizadas da União ou dos Estados o Codigo Penal Militar e dá outras providencias.