Navegação Memória JMU por assunto "Apelação ao Conselho de Guerra."

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[Alvará de 14 de junho de 1642]

Portugal.

Determina que soldados somente gozarão de foro privilegiado nos crimes cometidos depois de alistados.
[Alvará de 20 de janeiro de 1649]

Portugal.

Determina que os auditores apelem da sentença ao Conselho de Guerra.

	[Alvará de 14 de junho de 1642] Portugal. Determina que soldados somente gozarão de foro privilegiado nos crimes cometidos depois de alistados.

	[Alvará de 20 de janeiro de 1649] Portugal. Determina que os auditores apelem da sentença ao Conselho de Guerra.