Navegação Atas por assunto "Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato."

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	Ata da 106ª Sessão de Julgamento, em 04/12/2012 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 23ª Sessão de Julgamento, em 04/04/2013 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 54ª Sessão de Julgamento, em 05/09/2017 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 67ª Sessão de Julgamento, em 12/09/2013 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).