Navegação Atas por assunto "Desclassificação do crime."

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	Ata da 106ª Sessão de Julgamento, em 04/12/2012 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 111ª Sessão de Julgamento, em 13/12/2012 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 15/04/2019 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (22/04/2019)

	Ata da Sessão de Julgamento, em 16/04/2019 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (24/04/2019)