DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 58 - O MÍNIMO DA PENA DE RECLUSÃO É DE UM ANO, E O MÁXIMO DE TRINTA ANOS; O MÍNIMO DA PENA DE DETENÇÃO É DE TRINTA DIAS, E O MÁXIMO DE DEZ ANOS; ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 110, § 1º A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, REGULA-SE, TAMBÉM, PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS MESMOS PRAZOS (REVOGADO); ARTIGO 110, § 2º A PRESCRIÇÃO, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, IMPORTA, TÃO-SOMENTE, EM RENÚNCIA DO ESTADO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA PRINCIPAL, NÃO PODENDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR À DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (REVOGADO).REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 80, § 1º, I - QUANDO, PELA DIVERGÊNCIA DE VOTOS, NÃO SE PUDER CONSTITUIR MAIORIA DENTRE OS PRESENTES, PARA A PROCLAMAÇÃO DA DECISÃO DO PLENÁRIO, SERÁ ADOTADO O SEGUINTE PROCEDIMENTO: SE A DIVERGÊNCIA FOR QUALITATIVA, O MINISTRO QUE TENHA VOTADO NO TIPO CUJA PENA SEJA MAIS GRAVE, EM RAZÃO DA NATUREZA OU DA COMINAÇÃO LEGAL, TERÁ, VIRTUALMENTE, VOTADO NO TIPO CUJA PENA SEJA IMEDIATAMENTE MENOS GRAVE, ATÉ QUE SE OBTENHA A NECESSÁRIA MAIORIA.