Ata da 30ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 13/06/2024

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Data de assinatura:	21/06/2024
Data de Publicação:	24/06/2024
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CP); ARTIGO 215 - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.
Termos Controlados:	Recusa de obediência, condenação, manutenção. Violação sexual mediante fraude, condenação, manutenção. Segredo de justiça.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 108, 24 de junho de 2024
Legislação Relacionada:	Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
Relacionamento Externo:	Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 108, 25 de junho de 2024. Apelação Criminal nº 7000647-77.2023.7.00.0000/MG
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/187933
Coleção:	Atas