Ata da 7ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 05/03/2024

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Interessado(s):	Ferreira, José Coêlho, Ministro. Góes, Lúcio Mário de Barros, Ministro. Farias, Marco Antônio de, Ministro. Nazareth, Celso Luiz, Ministro. Camelo, Francisco Joseli Parente, Ministro. Benzi, Odilson Sampaio, Ministro.
Data de assinatura:	08/03/2024
Data de Publicação:	11/03/2024
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.
Termos Controlados:	Ministro, homenagem, evento, março, 2024. Diretor-geral (DIREG), homenagem, evento, março, 2024. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. Estelionato qualificado, absolvição, manutenção. Estelionato qualificado, absolvição, fundamentação, alteração.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 041, 11 de março de 2024.
Legislação Relacionada:	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
Relacionamento Interno:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 041, 11 de março de 2024. José Coêlho Ferreira. Lúcio Mário de Barros Góes. Marco Antônio de Farias. Celso Luiz Nazareth. Francisco Joseli Parente Camelo. Odilson Sampaio Benzi.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/182743
Coleção:	Atas

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Nome:: SEI_3641571 - Ata 7-2024 Sessão ...
Tamanho:: 159.7Kb
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