| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-12-18T17:12:46Z | |
| dc.date.available | 2023-12-18T17:12:46Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-18 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 219, 18 de dezembro de 2023 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/180157 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA). | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, A - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR; ARTIGO 551 - A REVISÃO DOS PROCESSOS FINDOS SERÁ ADMITIDA: A) QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS; B) QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE FUNDAR EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS; C) QUANDO, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE DESCOBRIREM NOVAS PROVAS QUE INVALIDEM A CONDENAÇÃO OU QUE DETERMINEM OU AUTORIZEM A DIMINUIÇÃO DA PENA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP); ARTIGO 197 - DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ CABERÁ RECURSO DE AGRAVO, SEM EFEITO SUSPENSIVO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, condenação, revisão criminal, improcedência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Litigância de má-fé, possibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Crime de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, possibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, tentativa, crime continuado, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, tentativa, crime continuado, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prisão domiciliar, concessão, decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 66ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 11/12/2023 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou sua presença, como também a do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Vice-presidente da Corte, no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, ocorrido nos dias 4 e 5 de dezembro, em Salvador/BA. O ponto central do referido evento, abordado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, em sua palestra magna, consistiu na busca por soluções para a redução da duração do processo judicial, de forma a alcançar uma maior eficiência do Poder Judiciário. Dando seguimento, o Ministro Presidente comunicou que receberá a visita da Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça, às 15 horas, Dra. Adriana Alves dos Santos Cruz. Logo após, o Presidente relembrou o jantar de confraternização dos Ministros, a ocorrer amanhã, 12 de dezembro, às 20 horas, no Salão Nobre Brigadeiro Rosa Filho, nesse Tribunal. Prosseguindo, mencionou que, em 14 de dezembro, quinta-feira, a partir das 16 horas, no Clube da Aeronáutica, haverá reunião que contará com todos os integrantes do Tribunal para a divulgação de conjunto de informações relevantes, no caso, cada setor do STM relatará as respectivas realizações durante o ano de 2023 para todos os componentes da Casa. Dessa forma, o Diretor-Geral do STM, José Carlos Nader Motta usará da palavra para resumir acerca dos projetos realizados pelos setores a ele vinculados, o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA apresentará os dados da Corregedoria da JMU, o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA discorrerá sobre o ano de 2023 no que tange à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), o Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO falará sobre a ouvidoria e assim por diante. Após essa referida reunião, terá início a confraternização de todos os Juízes Federais da Justiça Militar da União, lotados no Distrito Federal e os servidores do Tribunal. Por fim, o Ministro Presidente reiterou os cumprimentos da Corte dirigidos ao Ministro LOURIVAL CARVALHO SILVA, por ocasião da passagem de seu aniversário em 10 de dezembro. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 66 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 7.210, de 11/07/1984 (LEP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/180274 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 219, 18 de dezembro de 2023. | |
| stm.date.assinatura | 2023-12-13 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2023-12-11 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-12-12 | |
