Ata da 66ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 11/12/2023
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Data de assinatura: |
13/12/2023
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Data de Publicação: |
18/12/2023
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA).
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Termos Controlados: |
Corrupção passiva, condenação, revisão criminal, improcedência.
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Referência bibliográfica: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 219, 18 de dezembro de 2023
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- SEI_3522517 - Ata 66-2023 Sessão ...
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