| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-12-04T15:49:56Z | |
| dc.date.available | 2023-12-04T15:49:56Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-04 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 212, 04 de dezembro de 2023 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/178635 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 374 - DESCUMPRIMENTO DO DEVER MILITAR. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 – ARTIGO 118 - O OFICIAL PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR DECLARADO INDIGNO DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA, EM DECORRÊNCIA DE JULGAMENTO A QUE FOR SUBMETIDO; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 – ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 82, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A INCONSTITUCIONALIDADE FOR ARGUIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO RELATOR OU POR OUTRO MINISTRO, O JULGAMENTO SERÁ INTERROMPIDO E O RELATOR ABRIRÁ VISTA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PELO PRAZO DE DEZ DIAS, PARA PARECER; RECEBIDOS OS AUTOS COM O PARECER, O JULGAMENTO PROSSEGUIRÁ NA SESSÃO ORDINÁRIA QUE SE SEGUIR, APRECIANDO-SE, NA SEQUÊNCIA, A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E O MÉRITO DA CAUSA; ARTIGO 120 - SEGUIRÁ O RITO DESTA SEÇÃO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONCEDER OU NEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. | pt_BR |
| dc.subject.other | Força Expedicionária Brasileira (FEB), história. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça, conversão do julgamento em diligência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Declaração de indignidade para o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato, inelegibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), admissibilidade. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 63ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 29/11/2023 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente noticiou a realização do V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados com o tema Diálogos para a Consolidação do Sistema de Precedentes, a ocorrer na data de amanhã, 30 de novembro, às 9 horas, sendo que a Justiça Militar da União participará pela primeira vez do referido evento. Dando sequência, o Presidente informou sobre a visita de Diretor do Jornal Folha de São Paulo, amanhã às 14 horas, neste Tribunal e pontuou que tentará agendar reunião com o Presidente do Senado, em exercício, Veneziano Vital do Rêgo, para alcançar as assinaturas necessárias para a Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre a ampliação da competência da Justiça Militar. Por fim, relembrou a reunião do Conselho de Administração do Superior Tribunal Militar agendada para a sexta-feira, 1º de dezembro, às 14 horas. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 63 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/175254 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [3ª edição -Texto atualizado com a Emenda Regimental nº 1, de 4.9.2023]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 6.880, de 09/12/1980 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição (1988) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%2064%2C%20DE%2018%20DE%20MAIO%20DE%201990&text=Estabelece%2C%20de%20acordo%20com%20o,cessa%C3%A7%C3%A3o%2C%20e%20determina%20outras%20provid%C3%AAncias. | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/178700 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 212, 4 de dezembro de 2023. | |
| stm.date.assinatura | 2023-11-30 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2023-11-29 | |
| stm.date.aprovacao | 2023-11-30 | |
