DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 374 - DESCUMPRIMENTO DO DEVER MILITAR.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.
LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 – ARTIGO 118 - O OFICIAL PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR DECLARADO INDIGNO DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA, EM DECORRÊNCIA DE JULGAMENTO A QUE FOR SUBMETIDO; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 – ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 82, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A INCONSTITUCIONALIDADE FOR ARGUIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO RELATOR OU POR OUTRO MINISTRO, O JULGAMENTO SERÁ INTERROMPIDO E O RELATOR ABRIRÁ VISTA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PELO PRAZO DE DEZ DIAS, PARA PARECER; RECEBIDOS OS AUTOS COM O PARECER, O JULGAMENTO PROSSEGUIRÁ NA SESSÃO ORDINÁRIA QUE SE SEGUIR, APRECIANDO-SE, NA SEQUÊNCIA, A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E O MÉRITO DA CAUSA; ARTIGO 120 - SEGUIRÁ O RITO DESTA SEÇÃO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONCEDER OU NEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.