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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-22T14:56:55Z
dc.date.available2022-12-22T14:56:55Z
dc.date.issued2022-12-22
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 219, 22 de dezembro de 2022pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/171769
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 - DESERÇÃO; ARTIGO 233 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 235 - ATO DE LIBIDINAGEM; ARTIGO 237, II - AUMENTO DE PENA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 254 - COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO (PRISÃO PREVENTIVA); ARTIGO 255 - CASOS DE DECRETAÇÃO (PRISÃO PREVENTIVA); ARTIGO 452 - O TERMO DE DESERÇÃO TEM O CARÁTER DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA E DESTINA-SE A FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, SUJEITANDO, DESDE LOGO, O DESERTOR À PRISÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 218-C - DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA.pt_BR
dc.subjectDia da infantaria da Aeronáutica.pt_BR
dc.subjectDia do marinheiro.pt_BR
dc.subjectDivulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.pt_BR
dc.subject.otherMinistro, discurso, dezembro, 2022.pt_BR
dc.subject.otherData comemorativa, registro, dezembro, 2022.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, prisão cautelar, adiamento.pt_BR
dc.subject.otherDesertor, apresentação voluntária, determinação.pt_BR
dc.subject.otherSegredo de justiça.pt_BR
dc.subject.otherAtentado violento ao pudor, condenação.pt_BR
dc.subject.otherAto libidinoso, condenação.pt_BR
dc.subject.otherAtentado violento ao pudor, condenação, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 64ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 12/12/2022pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero64pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/161560
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/171765
stm.relacionamento-interno.handle123456789/172609
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 219, 22 de dezembro de 2022.
stm.relacionamento-interno.tituloLourival Carvalho Silva.
stm.interessadoSilva, Lourival Carvalho, Ministro.pt_BR
stm.date.assinatura2022-12-21
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2022-12-12
stm.date.aprovacao2022-12-14
 

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