DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 - DESERÇÃO; ARTIGO 233 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 235 - ATO DE LIBIDINAGEM; ARTIGO 237, II - AUMENTO DE PENA.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 254 - COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO (PRISÃO PREVENTIVA); ARTIGO 255 - CASOS DE DECRETAÇÃO (PRISÃO PREVENTIVA); ARTIGO 452 - O TERMO DE DESERÇÃO TEM O CARÁTER DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA E DESTINA-SE A FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, SUJEITANDO, DESDE LOGO, O DESERTOR À PRISÃO.DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 218-C - DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA.