| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-10-26T13:02:42Z | |
| dc.date.available | 2022-10-26T13:02:42Z | |
| dc.date.issued | 2022-10-25 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 184, 25 de outubro de 2022 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/171189 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 217 - INJÚRIA REAL; ARTIGO 218, III E IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: CONTRA MILITAR, OU FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL, EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES; NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 264, I - PRATICAR DANO: EM AERONAVE, HANGAR, DEPÓSITO, PISTA OU INSTALAÇÕES DE CAMPO DE AVIAÇÃO, ENGENHO DE GUERRA MOTOMECANIZADO, VIATURA EM COMBOIO MILITAR, ARSENAL, DIQUE, DOCA, ARMAZÉM, QUARTEL, ALOJAMENTO OU EM QUALQUER OUTRA INSTALAÇÃO MILITAR; ARTIGO 266 - MODALIDADES CULPOSAS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 290, § 1º, II - NA MESMA PENA INCORRE, AINDA QUE O FATO INCRIMINADO OCORRA EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: O MILITAR QUE, EM SERVIÇO OU EM MISSÃO DE NATUREZA MILITAR, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, PRATICA QUALQUER DOS FATOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13,105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 136 A 139; ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE. | pt_BR |
| dc.subject.other | Individualização da pena, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Repercussão geral, ausência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, sustentação oral, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, sustentação oral, intempestividade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade, ausência, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição intercorrente, ausência, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recurso protelatório. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve, absolvição, manutenção, fundamentação, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria real, absolvição, manutenção, fundamentação, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, absolvição, manutenção, fundamentação, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares, crime culposo, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 51ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 10 a 13/10/2022 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 51 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/161560 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/171086 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/171179 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 184, 25 de outubro de 2022. | |
| stm.date.assinatura | 2022-10-21 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2022-10-10 | |
| stm.date.sessao | 2022-10-11 | |
| stm.date.sessao | 2022-10-12 | |
| stm.date.sessao | 2022-10-13 | |
| stm.date.aprovacao | 2022-10-17 | |
| stm.ata.aprovacao | 2022-10-18 | |
| stm.ata.aprovacao | 2022-10-19 | |
| stm.ata.aprovacao | 2022-10-20 | |
