Ata da 51ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 10 a 13/10/2022
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Data de assinatura: |
21/10/2022
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Data de Publicação: |
25/10/2022
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 217 - INJÚRIA REAL; ARTIGO 218, III E IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: CONTRA MILITAR, OU FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL, EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES; NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 264, I - PRATICAR DANO: EM AERONAVE, HANGAR, DEPÓSITO, PISTA OU INSTALAÇÕES DE CAMPO DE AVIAÇÃO, ENGENHO DE GUERRA MOTOMECANIZADO, VIATURA EM COMBOIO MILITAR, ARSENAL, DIQUE, DOCA, ARMAZÉM, QUARTEL, ALOJAMENTO OU EM QUALQUER OUTRA INSTALAÇÃO MILITAR; ARTIGO 266 - MODALIDADES CULPOSAS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 290, § 1º, II - NA MESMA PENA INCORRE, AINDA QUE O FATO INCRIMINADO OCORRA EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: O MILITAR QUE, EM SERVIÇO OU EM MISSÃO DE NATUREZA MILITAR, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, PRATICA QUALQUER DOS FATOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR.
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Termos Controlados: |
Individualização da pena, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.
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Referência bibliográfica: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 184, 25 de outubro de 2022
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |
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- SEI_2865806 - Ata 51-2022 Sessão ...
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