Ata da 61ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 17/12/2021

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Data de assinatura:	01/02/2022
Data de Publicação:	02/02/2022
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
Termos Controlados:	Procurador-geral da justiça militar, discurso, dezembro, 2021. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. Quebra de sigilo telefônico, pedido, indeferimento.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 012, 02 de fevereiro de 2022.
Legislação Relacionada:	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
Relacionamento Interno:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 12, 2 de fevereiro de 2022.
Relacionamento Externo:	Lei nº 13.774, de 19/12/2018 Lei nº 13.491, de 13/10/2017
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/167488
Coleção:	Atas