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dc.contributor.authorBrasil.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2021-11-16T15:46:27Z
dc.date.available2021-11-16T15:46:27Z
dc.identifier.citationBRASIL. Decreto nº 22.885, de 4 de julho de 1933. Proíbe a posse de funcionarios de primeira nomeação que não tenham cumprido seus deveres com o "Serviço Militar". Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, p. 5, 1934.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/166677
dc.description.abstractProíbe a posse de funcionarios de primeira nomeação que não tenham cumprido seus deveres com o "Serviço Militar".pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.titleDecreto nº 22.885, de 4 de julho de 1933pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
stm.ato.numero22885pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto nº 22.885, de 4 de julho de 1933pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-22885-4-julho-1933-506626-publicacaooriginal-1-pe.htmlpt_BR
stm.date.assinatura1933-07-04
stm.tipo.legislacaohistoricaDecretopt_BR
 

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