| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-09-13T10:27:29Z | |
| dc.date.available | 2021-09-13T10:27:29Z | |
| dc.date.issued | 2021-09-03 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 155, 03 de setembro de 2021 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/165826 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 129 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 129, § 4º - SE O AGENTE COMETE O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, O JUIZ PODE REDUZIR A PENA DE UM SEXTO A UM TERÇO; ARTIGO 129, § 9º - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 2º, I, C - É SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, A PEDIDO OU "EX OFFICIO" O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS: ACUSADO OFICIALMENTE OU POR QUALQUER MEIO LÍCITO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE TER: C) PRATICADO ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE; ARTIGO 9º, § 1º - O JUSTIFICANTE DEVE ESTAR PRESENTE A TODAS AS SESSÕES DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, EXCETO À SESSÃO SECRETA DE DELIBERAÇÃO DO RELATÓRIO; ARTIGO 12 - REALIZADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS, O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PASSA A DELIBERAR, EM SESSÃO SECRETA, SOBRE O RELATÓRIO A SER REDIGIDO; ARTIGO 16, I - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DECLARÁ-LO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. | pt_BR |
| dc.description | LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, F - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: F) OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), realização, setembro, 2021. | pt_BR |
| dc.subject.other | Magistrado, curso de formação, encerramento, registro, 2021. | pt_BR |
| dc.subject.other | Direito militar, seminário, setembro, 2021. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato, inelegibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência doméstica e familiar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência doméstica e familiar, dosimetria da pena. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 39ª Sessão de Julgamento, por Videoconferência, em 31/08/2021 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente fez referência à Cerimônia da Ordem do Mérito da Justiça Militar prevista para amanhã, 1º de setembro, às 10 horas, no Clube do Exército, informando ainda que, na oportunidade, pretende realizar a tradicional foto oficial do STM com todos os Ministros da Corte. Em seguida, o Presidente registrou que, em 2 de setembro, antes do começo da Sessão de Julgamento por Videoconferência, ocorrerá a entrega da Medalha de Honra ao Mérito comemorativa dos 200 anos de criação do Tribunal de Justiça de Pernambuco a todos os Ministros da Corte. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 39 | pt_BR |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 5.836, de 05/12/1972 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Complementar nº 60, de 18/05/1990 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5836.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/165816 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 155, 3 de setembro de 2021. | |
| stm.date.assinatura | 2021-09-02 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2021-08-31 | |
| stm.date.aprovacao | 2021-09-02 | |
