Ata da 39ª Sessão de Julgamento, por Videoconferência, em 31/08/2021
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Data de assinatura: |
02/09/2021
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Data de Publicação: |
03/09/2021
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 129 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 129, § 4º - SE O AGENTE COMETE O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, O JUIZ PODE REDUZIR A PENA DE UM SEXTO A UM TERÇO; ARTIGO 129, § 9º - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
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Termos Controlados: |
Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), realização, setembro, 2021.
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Referência bibliográfica: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 155, 03 de setembro de 2021
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |
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- Nome:
- Ata 39-2021 Sessão de Julgamento, ...
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