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Ata da 18ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 03 a 06/05/2021

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2021-05-17T14:16:59Z
dc.date.available2021-05-17T14:16:59Z
dc.date.issued2021-05-17
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 083, 17 de maio de 2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/164789
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, II E IV - SE O FURTO É PRATICADO: COM ABUSO DE CONFIANÇA OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 209, § 1º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 217 - INJÚRIA REAL; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - A PENA É AGRAVADA, SE O CRIME É COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 259 - DANO SIMPLES; ARTIGO 261, III - DANO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 308 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, coautoria, condenação, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, crime continuado, condenação, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, ação penal militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, prescrição da pretensão punitiva, pedido, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, prescrição da pretensão executória, pedido, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, agravamento da pena, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherInjúria real, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDano qualificado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDano qualificado, sursis, concessão, condição, alteração.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, circunstância agravante, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRéu, maus antecedentes, reconhecimento, exclusão.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, condenação, acórdão embargado, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão, condição, alteração.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, coautoria, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherReabilitação, concessão.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, competência, fixação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal grave, condenação, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 18ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 03 a 06/05/2021pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero18pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [2ª edição consolidada].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/40 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 083, 17 de maio de 2021.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000690-19.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000199-12.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000713-62.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000121-81.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000195-38.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000622-69.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000170-25.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso de ofício nº 7000207-52.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000586-27.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000924-98.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000169-40.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000192-20.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000040-35.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000115-74.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000848-74.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000127-88.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000946-59.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000157-26.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 7000007-45.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000641-12.2019.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000714-47.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000019-59.2021.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000665-06.2020.7.00.0000/2021
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7001273-38.2019.7.00.0000/2020
stm.date.assinatura2021-05-14
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2021-05-03
stm.date.aprovacao2021-05-10
 

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Ata 18-2021 Sessão de Julgamento, ...
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