Ata da 18ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 03 a 06/05/2021
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Data de assinatura: |
14/05/2021
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Data de Publicação: |
17/05/2021
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, II E IV - SE O FURTO É PRATICADO: COM ABUSO DE CONFIANÇA OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 209, § 1º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 217 - INJÚRIA REAL; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - A PENA É AGRAVADA, SE O CRIME É COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 259 - DANO SIMPLES; ARTIGO 261, III - DANO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 308 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
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Termos Controlados: |
Estelionato, coautoria, condenação, recurso extraordinário, inadmissibilidade.
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Referência bibliográfica: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 083, 17 de maio de 2021
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 083, 17 de maio de 2021.
Apelação nº 7000690-19.2020.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000199-12.2020.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000713-62.2020.7.00.0000/2021 Agravo interno nº 7000121-81.2021.7.00.0000/2021 Habeas corpus nº 7000195-38.2021.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000622-69.2020.7.00.0000/2021 Habeas corpus nº 7000170-25.2021.7.00.0000/2021 Recurso de ofício nº 7000207-52.2021.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000586-27.2020.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000924-98.2020.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000169-40.2021.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000192-20.2020.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000040-35.2021.7.00.0000/2021 Agravo interno nº 7000115-74.2021.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000848-74.2020.7.00.0000/2021 Recurso em sentido estrito nº 7000127-88.2021.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000946-59.2020.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000157-26.2021.7.00.0000/2021 Correição parcial nº 7000007-45.2021.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000641-12.2019.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000714-47.2020.7.00.0000/2021 Recurso em sentido estrito nº 7000019-59.2021.7.00.0000/2021 Apelação nº 7000665-06.2020.7.00.0000/2021 Apelação nº 7001273-38.2019.7.00.0000/2020 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |
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