Regulamento Processual Criminal Militar.

Ações:
Resumo:	Resumo Regulamento Processual Criminal Militar
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Regulamento
Data de assinatura:	16/07/1895
Referência bibliográfica:	BRASIL. Regulamento Processual Criminal Militar, de 16 de julho de 1895. In: SOARES, Oscar de Macedo. Código Penal Militar da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: H. Garnier, Livreiro-Editor, 1903.
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/161933
Coleção:	Legislação histórica

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