dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-09-12T17:45:46Z | |
dc.date.available | 2019-09-12T17:45:46Z | |
dc.date.issued | 2019-09-03 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 152, 03 de setembro de 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135340 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 255 - RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 506 - OS ATOS, CUJA NULIDADE NÃO HOUVER SIDO SANADA, SERÃO RENOVADOS OU RETIFICADOS. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134. | pt_BR |
dc.description | O Habeas corpus nº 7000638-57.2019.7.00.0000 foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento, em 19/09/2019. | pt_BR |
dc.subject.other | Recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Receptação culposa (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Receptação culposa (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Decisão monocrática, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Conselho Permanente de Justiça, competência, declaração. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, competência. | pt_BR |
dc.subject.other | Constrangimento ilegal (DPM), decisão judicial, nulidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, execução penal, determinação. | pt_BR |
dc.subject.other | Desrespeito a superior, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Recusa de obediência, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Desobediência a militar, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Reabilitação, concessão, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJM/RS), desembargador, visita, registro. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 27/08/2019 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou o Desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, Fábio Duarte Fernandes, que se encontrava no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/135587 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/135232 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145724 | |
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stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145669 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da Sessão de Julgamento, em 19/09/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 152, 3 de setembro de 2019. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 7000302-53.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000720-88.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000562-33.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 7000669-77.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000726-95.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000757-18.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000738-12.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000733-87.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000438-50.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso de ofício nº 7000741-64.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000542-42.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000051-35.2019.7.00.0000/2019 | |
stm.date.assinatura | 2019-08-29 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2019-08-27 | |
stm.date.aprovacao | 2019-08-29 | |