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Ata da Sessão de Julgamento, em 27/08/2019

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-09-12T17:45:46Z
dc.date.available2019-09-12T17:45:46Z
dc.date.issued2019-09-03
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 152, 03 de setembro de 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/135340
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 255 - RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 506 - OS ATOS, CUJA NULIDADE NÃO HOUVER SIDO SANADA, SERÃO RENOVADOS OU RETIFICADOS.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134.pt_BR
dc.descriptionO Habeas corpus nº 7000638-57.2019.7.00.0000 foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento, em 19/09/2019.pt_BR
dc.subject.otherRecurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherDecisão monocrática, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherConselho Permanente de Justiça, competência, declaração.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherConstrangimento ilegal (DPM), decisão judicial, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, execução penal, determinação.pt_BR
dc.subject.otherDesrespeito a superior, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherReabilitação, concessão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJM/RS), desembargador, visita, registro.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 27/08/2019pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente saudou o Desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, Fábio Duarte Fernandes, que se encontrava no Plenário, em visita ao Tribunal.pt_BR
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento, em 19/09/2019
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 152, 3 de setembro de 2019.
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000302-53.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000720-88.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000562-33.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000669-77.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000726-95.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 7000757-18.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000738-12.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000733-87.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000438-50.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso de ofício nº 7000741-64.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000542-42.2019.7.00.0000/2019
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000051-35.2019.7.00.0000/2019
stm.date.assinatura2019-08-29
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stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2019-08-27
stm.date.aprovacao2019-08-29
 

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