Ata não numerada conforme determinação da Presidência.DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 33, II – CRIME CULPOSO; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 87 - SE O PRAZO EXPIRA SEM QUE TENHA SIDO REVOGADA A SUSPENSÃO, FICA EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 217 – INJÚRIA REAL; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 303, § 1º - PECULATO (AUMENTO DA PENA); ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 133, § 2º - SE A ARGUIÇÃO FOR DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, O JUIZ OU O RELATOR A REJEITARÁ LIMINARMENTE.REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, VI - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE MANIFESTAMENTE HAJA PERDIDO O OBJETO; ARTIGO 146, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A ARGUIÇÃO FOR DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, O RELATOR A REJEITARÁ LIMINARMENTE.