Ata não numerada conforme determinação da Presidência.DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 75 - CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 188, I - NA MESMA PENA INCORRE O MILITAR QUE: NÃO SE APRESENTA NO LUGAR DESIGNADO, DENTRO DE OITO DIAS, FINDO O PRAZO DE TRÂNSITO OU FÉRIAS; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 – INGRESSO CLANDESTINO.DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.