Ata não numerada conforme determinação da Presidência.
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 551 – CASOS DE REVISÃO.
O Habeas corpus nº 7000207-57.2018.7.00.0000 foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento de 29 de junho de 2018.