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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-04T12:34:15Z
dc.date.available2019-07-04T12:34:15Z
dc.date.issued2018-03-21
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 050, 21 de março de 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134340
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 255 - RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, desprovimento.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, condenação.pt_BR
dc.subject.other2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, provimento parcial, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 5ª CJM (AUD5CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherMinistério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, preliminar, acolhimento.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 15/03/2018pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-interno.handle123456789/113838
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 50, 21 de março de 2018.
stm.date.assinatura2018-03-20
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2018-03-15
stm.date.aprovacao2018-03-20
 

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