Ata da Sessão de Julgamento, em 15/03/2018

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  Ações:

  Autor:

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

  Data de assinatura:

20/03/2018

  Data de Publicação:

21/03/2018

  Notas:

Ata não numerada conforme determinação da Presidência.
 
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 255 - RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
 

  Termos Controlados:

Defesa, apelação criminal, desprovimento.
Civil, condenação.
Desacato a militar, condenação.
2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, manutenção.
Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Paraná.
Receptação culposa (DPM), condenação.
Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM), decisão judicial, alteração.
Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, preliminar, acolhimento.
Falsidade ideológica, extinção da punibilidade.
1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial, alteração.

  Referência bibliográfica:

Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 050, 21 de março de 2018.

  Legislação Relacionada:

 Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].

  Relacionamento Interno:

Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 50, 21 de março de 2018.
Apelação nº 0000158-53.2016.7.05.0005/2018
Recurso em sentido estrito nº 0000003-55.2006.7.00.0000/2018
Apelação nº 0000096-86.2014.7.01.0201/2018

  Tipo:

Ata

  Unidade Responsável:

LEGIS e SEPLE

  Ao citar este item, usar:

https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134340

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