Decreto-Lei n° 5.777, de 26 de agosto de 1943
Ações: | |
Autor: |
Brasil
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Resumo: |
ResumoDispõe sobre as desapropriações e liquidações decorrentes da execução do Decreto - Lei n.º 4.807, de 7 de outubro de 1942, e dá outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto-Lei
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Data de assinatura: |
26/08/1943
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto-Lei n° 5.777, de 26 de agosto de 1943. Dispõe sobre as desapropriações e liquidações decorrentes da execução do Decreto - Lei n.º 4.807, de 7 de outubro de 1942, e dá outras providências. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 5, p. 105-106, 1943.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Coleção: |