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dc.contributor.authorBrasilpt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-06-28T18:07:24Z
dc.date.available2019-06-28T18:07:24Z
dc.identifier.citationBRASIL. Decreto-Lei n° 474, de 08 de junho de 1938. Dispõe sobre o processo de crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 2, p. 210-212, 1939.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134195
dc.description.abstractDispõe sobre o processo de crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.titleDecreto-Lei n° 474, de 8 de junho de 1938pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
stm.ato.numero474pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei n° 474, de 8 de junho de 1938pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-474-8-junho-1938-350771-norma-pe.htmlpt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/134191pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloDecreto-Lei n° 383, de 18 de abril de 1938pt_BR
stm.date.assinatura1938-06-08
stm.tipo.legislacaohistoricaDecreto-Leipt_BR
 

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