Ata da 48ª Sessão, em 14/07/1965

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 151 – RIGOR EXCESSIVO; ARTIGO 153 - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Apropriação indébita, condenação, Pará. Receptação, condenação, Pará. Civil, condenação, Pará. Lesão corporal, absolvição, Mato Grosso. Rigor excessivo, absolvição, , Mato Grosso. Ofensa aviltante a inferior, absolvição, Mato Grosso.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 47ª Sessão, em 12/07/1965
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133173
Coleção:	Atas