Ata da 74ª Sessão, em 16/10/1964
![Thumbnail](/bitstream/handle/123456789/133048/ATA074.pdf.jpg?sequence=7&isAllowed=y)
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 210 - A RECEPTAÇÃO É PUNÍVEL, AINDA QUE DESCONHECIDO OU ISENTO DE PENA O AUTOR DO CRIME DE QUE PROVEIO A COISA.
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Termos Controlados: |
Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado).
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Legislação Relacionada: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Coleção: |