Ata da 36ª Sessão, em 29/06/1964
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
|
Notas: |
DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 149 - FORA DO FLAGRANTE DELITO, A PRISÃO, ANTES DA CULPA FORMADA, PODERÁ SER ORDENADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, QUANDO A ORDEM, A DISCIPLINA OU O INTERESSE DA JUSTIÇA O EXIGIR, OCORRENDO EM CONJUNTO, OU ISOLADAMENTE.
|
Termos Controlados: | |
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Ata
|
Unidade Responsável: |
LEGIS
|
Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |