| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-08T20:47:21Z | |
| dc.date.available | 2019-05-08T20:47:21Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132974 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 149 - FORA DO FLAGRANTE DELITO, A PRISÃO, ANTES DA CULPA FORMADA, PODERÁ SER ORDENADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, QUANDO A ORDEM, A DISCIPLINA OU O INTERESSE DA JUSTIÇA O EXIGIR, OCORRENDO EM CONJUNTO, OU ISOLADAMENTE. | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 141, PARÁGRAFO 24 - PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS , CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA, SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. | |
| dc.description | LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA. | |
| dc.subject.other | Superior Tribunal Militar (STM), competência, prisão preventiva, revogação. | |
| dc.subject.other | Superior Tribunal Militar (STM), competência, prisão preventiva, decretação. | |
| dc.subject.other | Movimentos revolucionários e de protesto, participação, habeas corpus, denegação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.title | Ata da 36ª Sessão, em 29/06/1964 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 36 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90717 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1533-31-dezembro-1951-362109-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1964-06-29 | |
