DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54 - INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS; ARTIGO 54, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 154, PARÁGRAFO 1º – RESISTÊNCIA QUE CAUSE IMPEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 25 - PROMOVER OU MANTER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, SERVIÇO SECRETO DESTINADO À ESPIONAGEM; ART. 34, B - É CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, QUANDO NÃO FOR ELEMENTAR DO CRIME, A PRÁTICA DO DELITO COM AJUDA, OU SUBSÍDIO DE ESTADO ESTRANGEIRO, OU ORGANIZAÇÃO ESTRANGEIRA OU DE CARÁTER INTERNACIONAL.