Ata da 40ª Sessão, em 18/07/1962
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 – ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 6º - AO PRESIDENTE, COMPETE: EXPEDIR PORTARIAS E DEMAIS ATOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE DE NOMEAÇÃO E PROMOÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA, E DOS CARTÓRIOS QUE FOREM DE SUA ATRIBUIÇÃO OU QUE RESULTAREM DE DECISÃO DO TRIBUNAL; ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 18 - AO PRESIDENTE, COMPETE: FAZER INDICAÇÃO AO TRIBUNAL, NA FORMA DA LEI, NOS CASOS DE PROMOÇÃO, PELO PRINCÍPIO DE MERECIMENTO, DOS CARGOS DE DIREÇÃO DA SECRETARIA, SE POSSÍVEL, EM LISTA TRÍPLICE.
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Termos Controlados: | |
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Coleção: |