REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 – ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 6º - AO PRESIDENTE, COMPETE: EXPEDIR PORTARIAS E DEMAIS ATOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE DE NOMEAÇÃO E PROMOÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA, E DOS CARTÓRIOS QUE FOREM DE SUA ATRIBUIÇÃO OU QUE RESULTAREM DE DECISÃO DO TRIBUNAL; ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 18 - AO PRESIDENTE, COMPETE: FAZER INDICAÇÃO AO TRIBUNAL, NA FORMA DA LEI, NOS CASOS DE PROMOÇÃO, PELO PRINCÍPIO DE MERECIMENTO, DOS CARGOS DE DIREÇÃO DA SECRETARIA, SE POSSÍVEL, EM LISTA TRÍPLICE.LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.