Ata da 76ª Sessão, em 18/12/1961

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  Ações:

  Autor:

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

  Notas:

DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 60 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 64, II - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 242 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO.

  Termos Controlados:

Sessão reservada, julgamento.
Insubmissão, condenação, Pernambuco.
Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado).
Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado).
Deserção, condenação, atenuante especial, Rio de Janeiro (Estado).
Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado).
Homicídio culposo, condenação, Minas Gerais.
Deserção, condenação, Rio Grande do Sul.
Homicídio qualificado, desclassificação do crime, São Paulo (Estado).
Homicídio culposo, absolvição, São Paulo (Estado).
Insubmissão, julgamento, São Paulo (Estado).
Deserção, julgamento, São Paulo (Estado).
Deserção, diminuição da pena, Minas Gerais.
Resistência mediante ameaça ou violência, julgamento, Bahia.
Insubmissão, absolvição, atenuante especial, Rio de Janeiro (Estado).
Deserção, reincidência, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
Certidão ou atestado ideologicamente falso, habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado).
Deserção, habeas corpus, concessão, Paraná.
Advogado de ofício, concurso público de provas, comissão examinadora, relatório, 1961.
Advogado de ofício, concurso público de provas, homologação.
Advogado de ofício, concurso público de provas, realização, comissão examinadora, elogio.
Superior Tribunal Militar (STM), Ministro presidente, eleição.
Superior Tribunal Militar (STM), Ministro vice-presidente, eleição.
Ministro do Superior Tribunal Militar, discurso.

  Legislação Relacionada:

 Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
 
 

  Relacionamento Interno:

Ata da 75ª Sessão, em 11/12/1961
Ata da 77ª Sessão, em 20/12/1961

  Tipo:

Ata

  Unidade Responsável:

LEGIS

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https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132713

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