DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 109 – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO; ARTIGO 205, § 1º - MINORAÇÃO FACULTATIVA DA PENA DE HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 457, § 1º - O DESERTOR SEM ESTABILIDADE QUE SE APRESENTAR OU FOR CAPTURADO DEVERÁ SER SUBMETIDO À INSPEÇÃO DE SAÚDE E, QUANDO JULGADO APTO PARA O SERVIÇO MILITAR, SERÁ REINCLUÍDO.DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.Ata sem numeração conforme determinação da Presidência.A Apelação nº 0000064-17.2012.7.06.0006 foi julgada na Ata da Sessão de Julgamento de 7 de junho de 2018.Os Embargos infringentes e de nulidade nº 0000186-15.2010.7.12.0012 foram julgados na Ata da Sessão de Julgamento de 22 de maio de 2018.