| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:39:55Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:39:55Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129639 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: A REINCIDÊNCIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 71 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 75 - CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES; ARTIGO 79 – CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 80 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO; ARTIGO 102 - A CONDENAÇÃO DA PRAÇA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS, IMPORTA SUA EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 215 – DIFAMAÇÃO; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 267, § 2º - USURA PECUNIÁRIA (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606 - O CONSELHO DE JUSTIÇA, O AUDITOR OU O TRIBUNAL PODERÃO SUSPENDER, POR TEMPO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS NEM SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE QUE NÃO EXCEDA A 2 (DOIS) ANOS (...); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO; ARTIGO 79, § 3º - QUANDO A PRELIMINAR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO, NÃO DEVERÁ SER CONHECIDA E SERÁ APRECIADA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, concurso de circunstâncias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Usura pecuniária (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Usura pecuniária (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Calúnia (DPM), aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Difamação (DPM), aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Forças Armadas (FA), exclusão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 38ª Sessão de Julgamento, em 13/06/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 38 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129638 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148307 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146594 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145788 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149971 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151243 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151321 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151049 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151191 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146431 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146521 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148305 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147572 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146520 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 38ª Sessão de Julgamento, em 13/06/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000040-53.2014.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000116-41.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000027-56.2014.7.08.0008/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000128-36.2015.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000114-09.2016.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000145-91.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000111-19.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000105-47.2016.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000130-81.2016.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000127-67.2015.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000115-71.2014.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000040-44.2014.7.01.0301/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000063-02.2015.7.03.0203/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000010-93.2016.7.03.0103/2017 | |
| stm.ata.id | 5769 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-06-13 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-06-22 | |
