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Ata da 13ª Sessão de Julgamento, em 09/03/2017

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:33:01Z
dc.date.available2018-06-27T23:33:01Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129585
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 104 - VERIFICADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, EM VIRTUDE DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, AINDA QUE NO PROCESSO DA SUA COMPETÊNCIA PRÓPRIA VENHA O JUIZ OU TRIBUNAL A PROFERIR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU QUE DESCLASSIFIQUE A INFRAÇÃO PARA OUTRA QUE NÃO SE INCLUA NA SUA COMPETÊNCIA, CONTINUARÁ ELE COMPETENTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INFRAÇÕES; ARTIGO 427 - APÓS A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE DEFESA, OS AUTOS IRÃO CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE DELES DETERMINARÁ VISTA EM CARTÓRIO ÀS PARTES, POR CINCO DIAS, PARA REQUEREREM, SE NÃO O TIVEREM FEITO, O QUE FOR DE DIREITO, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO; ARTIGO 428 - VISTA PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS; ARTIGO 431 - NO DIA E HORA DESIGNADOS PARA O JULGAMENTO, REUNIDO O CONSELHO DE JUSTIÇA E PRESENTES TODOS OS SEUS JUÍZES E O PROCURADOR, O PRESIDENTE DECLARARÁ ABERTA A SESSÃO E MANDARÁ APRESENTAR O ACUSADO; ARTIGO 450 - APLICAM-SE À SESSÃO DE JULGAMENTO, NO QUE COUBER, OS ARTS. 385, 386 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 389, 411, 412 E 413; ARTIGO 507 - OS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROCESSADOS PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE, SERÃO REVALIDADOS, POR TERMO, NO JUÍZO COMPETENTE.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992; ARTIGO 23, § 3º - OS JUÍZES MILITARES QUE INTEGRAREM OS CONSELHOS ESPECIAIS SERÃO DE POSTO SUPERIOR AO DO ACUSADO, OU DO MESMO POSTO E DE MAIOR ANTIGUIDADE. SE A ACUSAÇÃO ABRANGER OFICIAL E PRAÇA OU CIVIL, RESPONDERÃO TODOS PERANTE O MESMO CONSELHO, AINDA QUE EXCLUÍDO DO PROCESSO O OFICIAL.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 75, § 3º - SE NA SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMITIR PRONUNCIAMENTO DIVERGENTE DO ESCRITO, O RELATOR, APÓS CONSULTADA A DEFESA, PODERÁ PROPOR AO PLENÁRIO O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO, PARA QUE ESSE NOVO PARECER SEJA FORMALIZADO NOS AUTOS.pt_BR
dc.subjectCurso de Direito da Faculdade Estácio de Sá (RJ).pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, error in procedendo.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, julgamento, vista dos autos, abertura, determinação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), ação penal militar, prosseguimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherCurso de graduação, estudante, visita, registro, março, 2017.pt_BR
dc.titleAta da 13ª Sessão de Julgamento, em 09/03/2017
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente cumprimentou a Comissão Organizadora do IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia, pelo seu empenho e trabalho desenvolvido, assinalando que o evento foi um sucesso. Em seguida, saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá/RJ que, acompanhados do coordenador Professor Alberto Camargo Junior, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.pt_BR
stm.ato.numero13
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) e súmulas [11. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (LOJM)
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stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000028-82.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000027-97.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000036-59.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000234-33.2016.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 0000236-31.2016.7.12.0012/2017
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 0000002-38.2017.7.08.0008/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000152-23.2016.7.09.0009/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000133-74.2015.7.05.0005/2017
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stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2017-03-09
stm.date.aprovacao2017-03-14
 

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