dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:33:01Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T23:33:01Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129585 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 104 - VERIFICADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, EM VIRTUDE DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, AINDA QUE NO PROCESSO DA SUA COMPETÊNCIA PRÓPRIA VENHA O JUIZ OU TRIBUNAL A PROFERIR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU QUE DESCLASSIFIQUE A INFRAÇÃO PARA OUTRA QUE NÃO SE INCLUA NA SUA COMPETÊNCIA, CONTINUARÁ ELE COMPETENTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INFRAÇÕES; ARTIGO 427 - APÓS A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE DEFESA, OS AUTOS IRÃO CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE DELES DETERMINARÁ VISTA EM CARTÓRIO ÀS PARTES, POR CINCO DIAS, PARA REQUEREREM, SE NÃO O TIVEREM FEITO, O QUE FOR DE DIREITO, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO; ARTIGO 428 - VISTA PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS; ARTIGO 431 - NO DIA E HORA DESIGNADOS PARA O JULGAMENTO, REUNIDO O CONSELHO DE JUSTIÇA E PRESENTES TODOS OS SEUS JUÍZES E O PROCURADOR, O PRESIDENTE DECLARARÁ ABERTA A SESSÃO E MANDARÁ APRESENTAR O ACUSADO; ARTIGO 450 - APLICAM-SE À SESSÃO DE JULGAMENTO, NO QUE COUBER, OS ARTS. 385, 386 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 389, 411, 412 E 413; ARTIGO 507 - OS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROCESSADOS PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE, SERÃO REVALIDADOS, POR TERMO, NO JUÍZO COMPETENTE. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992; ARTIGO 23, § 3º - OS JUÍZES MILITARES QUE INTEGRAREM OS CONSELHOS ESPECIAIS SERÃO DE POSTO SUPERIOR AO DO ACUSADO, OU DO MESMO POSTO E DE MAIOR ANTIGUIDADE. SE A ACUSAÇÃO ABRANGER OFICIAL E PRAÇA OU CIVIL, RESPONDERÃO TODOS PERANTE O MESMO CONSELHO, AINDA QUE EXCLUÍDO DO PROCESSO O OFICIAL. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 75, § 3º - SE NA SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMITIR PRONUNCIAMENTO DIVERGENTE DO ESCRITO, O RELATOR, APÓS CONSULTADA A DEFESA, PODERÁ PROPOR AO PLENÁRIO O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO, PARA QUE ESSE NOVO PARECER SEJA FORMALIZADO NOS AUTOS. | pt_BR |
dc.subject | Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá (RJ). | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, error in procedendo. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, julgamento, vista dos autos, abertura, determinação. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, julgamento. | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção ativa (DPM), ação penal militar, prosseguimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, março, 2017. | pt_BR |
dc.title | Ata da 13ª Sessão de Julgamento, em 09/03/2017 | |
dc.type | Atas | |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente cumprimentou a Comissão Organizadora do IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia, pelo seu empenho e trabalho desenvolvido, assinalando que o evento foi um sucesso.
Em seguida, saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá/RJ que, acompanhados do coordenador Professor Alberto Camargo Junior, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
stm.ato.numero | 13 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/60676 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) e súmulas [11. ed. cons. e atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (LOJM) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8457.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156423 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156421 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145298 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149892 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145545 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145459 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153564 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145461 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000028-82.2017.7.00.0000/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000027-97.2017.7.00.0000/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000036-59.2017.7.00.0000/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000234-33.2016.7.00.0000/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000236-31.2016.7.12.0012/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000002-38.2017.7.08.0008/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000152-23.2016.7.09.0009/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000133-74.2015.7.05.0005/2017 | |
stm.ata.id | 5127 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2017-03-09 | |
stm.date.aprovacao | 2017-03-14 | |