Ata da 13ª Sessão de Julgamento, em 09/03/2017
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Termos Controlados: |
Abandono de posto, error in procedendo.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Habeas corpus nº 0000028-82.2017.7.00.0000/2017
Habeas corpus nº 0000027-97.2017.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000036-59.2017.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000234-33.2016.7.00.0000/2017 Correição parcial nº 0000236-31.2016.7.12.0012/2017 Correição parcial nº 0000002-38.2017.7.08.0008/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000152-23.2016.7.09.0009/2017 Apelação nº 0000133-74.2015.7.05.0005/2017 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |