DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 104 - VERIFICADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, EM VIRTUDE DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, AINDA QUE NO PROCESSO DA SUA COMPETÊNCIA PRÓPRIA VENHA O JUIZ OU TRIBUNAL A PROFERIR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU QUE DESCLASSIFIQUE A INFRAÇÃO PARA OUTRA QUE NÃO SE INCLUA NA SUA COMPETÊNCIA, CONTINUARÁ ELE COMPETENTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INFRAÇÕES; ARTIGO 427 - APÓS A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE DEFESA, OS AUTOS IRÃO CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE DELES DETERMINARÁ VISTA EM CARTÓRIO ÀS PARTES, POR CINCO DIAS, PARA REQUEREREM, SE NÃO O TIVEREM FEITO, O QUE FOR DE DIREITO, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO; ARTIGO 428 - VISTA PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS; ARTIGO 431 - NO DIA E HORA DESIGNADOS PARA O JULGAMENTO, REUNIDO O CONSELHO DE JUSTIÇA E PRESENTES TODOS OS SEUS JUÍZES E O PROCURADOR, O PRESIDENTE DECLARARÁ ABERTA A SESSÃO E MANDARÁ APRESENTAR O ACUSADO; ARTIGO 450 - APLICAM-SE À SESSÃO DE JULGAMENTO, NO QUE COUBER, OS ARTS. 385, 386 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 389, 411, 412 E 413; ARTIGO 507 - OS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROCESSADOS PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE, SERÃO REVALIDADOS, POR TERMO, NO JUÍZO COMPETENTE.LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992; ARTIGO 23, § 3º - OS JUÍZES MILITARES QUE INTEGRAREM OS CONSELHOS ESPECIAIS SERÃO DE POSTO SUPERIOR AO DO ACUSADO, OU DO MESMO POSTO E DE MAIOR ANTIGUIDADE. SE A ACUSAÇÃO ABRANGER OFICIAL E PRAÇA OU CIVIL, RESPONDERÃO TODOS PERANTE O MESMO CONSELHO, AINDA QUE EXCLUÍDO DO PROCESSO O OFICIAL.REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 75, § 3º - SE NA SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMITIR PRONUNCIAMENTO DIVERGENTE DO ESCRITO, O RELATOR, APÓS CONSULTADA A DEFESA, PODERÁ PROPOR AO PLENÁRIO O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO, PARA QUE ESSE NOVO PARECER SEJA FORMALIZADO NOS AUTOS.