dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:25:29Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T23:25:29Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129536 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53, § 2º - COAUTORIA (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 242, § 2º - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 242, § 2º, I - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: SE A VIOLÊNCIA OU AMEAÇA É EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA; ARTIGO 242, § 2º, II - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: SE HÁ CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 242, § 2º, IV - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: SE A VÍTIMA ESTÁ EM SERVIÇO DE NATUREZA MILITAR; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 311, § 1º - AGRAVAÇÃO DA PENA. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 25 - O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO NÃO OBSTA A INSTAURAÇÃO DE OUTRO, SE NOVAS PROVAS APARECEREM EM RELAÇÃO AO FATO, AO INDICIADO OU A TERCEIRA PESSOA, RESSALVADOS O CASO JULGADO E OS CASOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015; ART. 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 2º, I - É SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, A PEDIDO OU "EX OFFICIO" O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS: ACUSADO OFICIALMENTE OU POR QUALQUER MEIO LÍCITO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE TER [...]; ARTIGO 16, I - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DECLARÁ-LO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. | pt_BR |
dc.subject | Acidente aéreo da Chapecoense. | pt_BR |
dc.subject.other | Receptação (DPM), julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Concussão (DPM), julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Roubo qualificado (DPM), coautoria, denúncia, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsificação de documento, denúncia, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
dc.subject.other | Declaração de indignidade para o oficialato. | pt_BR |
dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição. | pt_BR |
dc.title | Ata da 91ª Sessão de Julgamento, em 29/11/2016 | |
dc.type | Atas | |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou votos de pesar pelo trágico acidente aéreo, ocorrido na madrugada de hoje, em Rionegro, próximo à cidade de Medellín na Colômbia, vitimando 75 pessoas, sendo a maioria membros da comissão técnica e atletas do time de futebol Chapecoense, além de jornalistas. Por fim, ressaltou que a Justiça Militar da União se solidariza com os familiares das vítimas e igualmente com a cidade de Chapecó/SC. | pt_BR |
stm.ato.numero | 91 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 5.836, de 05/12/1972 | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L5836.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129535 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152246 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148353 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145720 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155563 | |
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stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146259 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152235 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152082 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 91ª Sessão de Julgamento, em 29/11/2016 | pt_BR |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000231-78.2016.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000115-02.2011.7.08.0008/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000306-22.2014.7.01.0401/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000073-14.2016.7.10.0010/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000060-15.2016.7.10.0010/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Conselho de justificação nº 0000053-32.2016.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000081-11.2014.7.11.0211/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000079-48.2015.7.07.0007/2016 | |
stm.ata.id | 4951 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2016-11-29 | |
stm.date.aprovacao | 2016-11-30 | |