Ata da 91ª Sessão de Julgamento, em 29/11/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53, § 2º - COAUTORIA (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 242, § 2º - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 242, § 2º, I - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: SE A VIOLÊNCIA OU AMEAÇA É EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA; ARTIGO 242, § 2º, II - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: SE HÁ CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 242, § 2º, IV - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: SE A VÍTIMA ESTÁ EM SERVIÇO DE NATUREZA MILITAR; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 311, § 1º - AGRAVAÇÃO DA PENA.
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Termos Controlados: |
Receptação (DPM), julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 91ª Sessão de Julgamento, em 29/11/2016
Habeas corpus nº 0000231-78.2016.7.00.0000/2016 Agravo regimental nº 0000115-02.2011.7.08.0008/2017 Agravo regimental nº 0000306-22.2014.7.01.0401/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000073-14.2016.7.10.0010/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000060-15.2016.7.10.0010/2016 Conselho de justificação nº 0000053-32.2016.7.00.0000/2016 Apelação nº 0000081-11.2014.7.11.0211/2016 Apelação nº 0000079-48.2015.7.07.0007/2016 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |