| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:24:25Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:24:25Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129529 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48 - NÃO É IMPUTÁVEL QUEM, NO MOMENTO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, NÃO POSSUI A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, EM VIRTUDE DE DOENÇA MENTAL, DE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO; ARTIGO 67 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO, BEM COMO O EXCESSO DE TEMPO, RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NO CUMPRIMENTO DA PENA, POR OUTRO CRIME, DESDE QUE A DECISÃO SEJA POSTERIOR AO CRIME DE QUE SE TRATA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DÊSTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 240, § 7º - AOS CASOS PREVISTOS NOS §§ 4º E 5º SÃO APLICÁVEIS AS ATENUAÇÕES A QUE SE REFEREM OS §§ 1º E 2º. AOS PREVISTOS NO § 6º É APLICÁVEL A ATENUAÇÃO REFERIDA NO § 2º; ARTIGO 242, § 2º - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 339 - IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 428 - VISTA PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FÔR APTO PARA O TRABALHO; ARTIGO 626, C - NÃO PORTAR ARMAS OFENSIVAS OU INSTRUMENTOS CAPAZES DE OFENDER. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA PODE SER REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS, SE O AGENTE, EM VIRTUDE DE PERTURBAÇÃO DE SAÚDE MENTAL OU POR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO; ARTIGO 79, § 3º - QUANDO A PRELIMINAR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO, NÃO DEVERÁ SER CONHECIDA E SERÁ APRECIADA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Faculdade Unioeste de Francisco Beltrão (PR). | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, alegações escritas, prazo, abertura. | pt_BR |
| dc.subject.other | Imputabilidade penal, presunção de veracidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Roubo qualificado (DPM), julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição intercorrente, pedido, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (DPM), julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Agente semi-imputável, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a superior, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, novembro, 2016. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 81ª Sessão de Julgamento, em 03/11/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Unioeste de Francisco Beltrão/PR que, acompanhados do coordenador Gustavo Maraschi Bortolassi, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 81 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, DE 7/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145922 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157057 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153681 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152118 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151112 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149764 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151273 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153445 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156387 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155490 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157054 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145303 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153364 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Mandado de segurança nº 0000202-28.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000016-14.2008.7.12.0012/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000127-08.2016.7.02.0202/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000120-20.2015.7.03.0203/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000093-25.2014.7.11.0211/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000132-77.2014.7.03.0103/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000089-09.2015.7.03.0103/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000025-54.2014.7.02.0202/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000003-61.2015.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000120-15.2015.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000100-54.2014.7.03.0303/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000094-82.2015.7.11.0111/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000136-19.2010.7.11.0011/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000188-30.2015.7.11.0111/2016 | |
| stm.ata.id | 4926 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-11-03 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-11-04 | |
