Ata da 48ª Sessão de Julgamento, em 30/06/2016
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240, §§ 1º E 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240.
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Termos Controlados: | |
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Habeas corpus nº 0000104-43.2016.7.00.0000/2016
Habeas corpus nº 0000083-67.2016.7.00.0000/2016 Habeas corpus nº 0000057-69.2016.7.00.0000/2016 Habeas corpus nº 0000114-87.2016.7.00.0000/2016 Apelação nº 0000056-42.2015.7.09.0009/2016 Apelação nº 0000134-39.2012.7.02.0202/2016 Apelação nº 0000095-96.2014.7.05.0005/2016 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |