dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:05:52Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T23:05:52Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129453 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 39 - ESTADO DE NECESSIDADE, COM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - A PENA É AGRAVADA, SE O CRIME É COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE (ARTS. 38, 39, 42, 48 E 52 DO CÓDIGO PENAL MILITAR); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), coautoria, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), circunstância agravante, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Concussão (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, pena de reclusão, fixação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, revogação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, estado de necessidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
dc.title | Ata da 44ª Sessão de Julgamento, em 16/06/2016 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 44 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129452 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145355 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154965 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153459 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154961 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145772 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155150 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155569 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152212 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152278 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 44ª Sessão de Julgamento, em 16/06/2016 | pt_BR |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000086-22.2016.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000080-80.2015.7.01.0401/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000150-97.2015.7.01.0401/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000163-83.2014.7.07.0007/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000098-67.2016.7.01.0401/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000089-05.2016.7.12.0012/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000028-37.2015.7.07.0007/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000119-66.2013.7.01.0201/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000073-18.2015.7.01.0101/2016 | |
stm.ata.id | 4324 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2016-06-16 | |
stm.date.aprovacao | 2016-06-21 | |