Mostrar registro simples

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:05:52Z
dc.date.available2018-06-27T23:05:52Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129453
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 39 - ESTADO DE NECESSIDADE, COM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - A PENA É AGRAVADA, SE O CRIME É COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE (ARTS. 38, 39, 42, 48 E 52 DO CÓDIGO PENAL MILITAR); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.subject.otherCivil, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), coautoria, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), circunstância agravante, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherConcussão (DPM), denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão, condição, alteração.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, pena de reclusão, fixação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, revogação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, estado de necessidade.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação.pt_BR
dc.titleAta da 44ª Sessão de Julgamento, em 16/06/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero44
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129452
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145355
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154965
stm.relacionamento-interno.handle123456789/153459
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154961
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145772
stm.relacionamento-interno.handle123456789/155150
stm.relacionamento-interno.handle123456789/155569
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152212
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152278
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 44ª Sessão de Julgamento, em 16/06/2016pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000086-22.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000080-80.2015.7.01.0401/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000150-97.2015.7.01.0401/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000163-83.2014.7.07.0007/2016
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 0000098-67.2016.7.01.0401/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000089-05.2016.7.12.0012/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000028-37.2015.7.07.0007/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000119-66.2013.7.01.0201/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000073-18.2015.7.01.0101/2016
stm.ata.id4324
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-06-16
stm.date.aprovacao2016-06-21
 

Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • Atas
    Atas a partir do ano de 1996

Mostrar registro simples