Ata da 44ª Sessão de Julgamento, em 16/06/2016
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 39 - ESTADO DE NECESSIDADE, COM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - A PENA É AGRAVADA, SE O CRIME É COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO.
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Termos Controlados: |
Civil, denúncia, recebimento.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 44ª Sessão de Julgamento, em 16/06/2016
Habeas corpus nº 0000086-22.2016.7.00.0000/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000080-80.2015.7.01.0401/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000150-97.2015.7.01.0401/2016 Apelação nº 0000163-83.2014.7.07.0007/2016 Correição parcial nº 0000098-67.2016.7.01.0401/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000089-05.2016.7.12.0012/2016 Apelação nº 0000028-37.2015.7.07.0007/2017 Apelação nº 0000119-66.2013.7.01.0201/2016 Apelação nº 0000073-18.2015.7.01.0101/2016 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |