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Ata da 38ª Sessão de Julgamento, em 31/05/2016
Ações:
Autor:
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, PARÁGRAFO ÚNICO - PENA DE TENTATIVA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 229 - VIOLAÇÃO DE RECATO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.